POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. OBJETIVO

Esta Política de Privacidade de Dados Pessoais (“Política” ou “Política de Privacidade”) tem como objetivo estabelecer normas e diretrizes sobre o tratamento de dados pessoais coletados por TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS, conforme regulamentação aplicável, que se apresenta como CONTROLADORA dos dados.

Ao consentir com essa Política de Privacidade, o titular concorda com os termos nela descritos e com o tratamento de dados pessoais, para os fins descritos neste documento.

2. ABRANGÊNCIA

A presente Política é aplicável às atividades que envolvam o tratamento de dados.

3. BASE LEGAL

O tratamento de dados será realizado com fundamento na base legal de execução de contrato ou de procedimentos preliminares e para atendimento a seus legítimos interesses. A plataforma garantirá que todos os usuários tenham clareza sobre a utilização de seus dados, proporcionando um ambiente seguro e confiável para o fornecimento de informações. Os usuários poderão revisar suas permissões em relação ao uso de seus dados pessoais a qualquer momento, garantindo assim o controle sobre suas informações.

4. TIPOS DE TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados pessoais tratados pelo Controlador são categorizados da seguinte forma:

Dados empresariais
Dados pessoais (nome, telefone e e-mail)

4.1. DADOS COLETADOS

Os dados tratados pela TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS são, em sua maioria, fornecidos pelo próprio titular, no campo CONTATO. Veja abaixo as formas de coleta de dados pessoais:

Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular no site: O Controlador recebe os dados diretamente pelo titular quando ele preenche o formulário de contato do portal de TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS , e lá indica seu nome, telefone e e-mail.

Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular em razão de serviço contratado: O Controlador recebe os dados diretamente pelo titular quando ele contrata os serviços do escritório TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS, e envia dados e necessários para identificação, faturamento, contato, além dos dados para a efetiva prestação dos serviços.

Dados pessoais fornecidos por terceiros: É possível que o Controlador colete dados de bases públicas, disponibilizadas por autoridades (como a Receita Federal, por exemplo), ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em websites ou rede sociais, dentro dos limites impostos pela legislação e sempre respeitando a privacidade.

O Terceiro que eventualmente tratar os dados deverá possuir Política própria para que os dados por ele tratados sejam armazenados pelo tempo necessário para atendimento das finalidades as quais foram coletados ou, ainda, para cumprimento de requisitos legais e regulatórios, bem como para que, findo o prazo de retenção dos dados ou quando solicitado pelo titular, sejam eliminados de maneira segura.

A base de dados formada por meio da coleta e armazenamento de dados pessoais do titular é de propriedade e responsabilidade do Controlador.

Nenhum documento ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma hipótese, exceto se expressamente autorizado, para fins de cumprimento dos serviços contratados ou mediante ordem judicial ou por determinação legal/regulatória.

Internamente, quando estritamente necessário para a prestação dos serviços e sob a determinação do Controlador, os dados dos usuários são acessados somente por colaboradores devidamente autorizados, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e demais princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

5. DURAÇÃO DO TRATAMENTO

TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS manterá suas Informações Pessoais pelo tempo que for necessário para cumprir os fins para os quais foram coletadas.

Em determinados casos, temos obrigações legais que determinam a guarda dos dados pessoais por períodos específicos, a exemplo dos dados de seu endereço IP, hora e data de cada acesso ao nosso site, que precisam ser retidos pelo menos por 6 meses, em observância ao artigo 15 do Marco Civil da Internet.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS

Os dados pessoais tratados poderão ser compartilhados pela TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS com empresas que atuam como nossos prestadores de serviços, garantindo que haja uma base legal para esse compartilhamento, como o cumprimento de alguma obrigação legal.

Além das hipóteses que mencionamos acima, nós podemos compartilhar dados pessoais para atendimento de ordem judicial e/ou determinação legal ou regulatória.

7. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Diante da possibilidade de efetuarmos a transferência internacional de dados, será ela efetuada em pleno atendimento às exigências previstas na LGPD, dando preferência para localidades nas quais exista legislação similar ou com maior grau de proteção que a própria LGPD, ou ainda, por meio da aplicação de cláusulas contratuais que garantam o cumprimento da norma, independentemente do local de transferência dos dados.

TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS também poderá fazer a transferência internacional de dados quando:

A transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e de investigação, de acordo com as normas de direito internacional;
A ANPD autorizar a transferência;
A transferência resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional;
A transferência for necessária para a execução de política pública ou atribuição legal do serviço público, sendo dada publicidade nos termos da lei;
Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ou para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

8. SOBRE OS DIREITOS, DEVERES E REQUERIMENTOS DOS TITULARES

Cabe ao Controlador, no caso TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS, atender os requerimentos dos seus titulares quanto aos seus direitos.

TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS empreenderá todos os esforços razoáveis para atender as requisições feitas pelo titular no menor tempo possível. No entanto, fatores justificáveis, poderão atrasar ou impedir o seu rápido atendimento, sendo certo que, em caso de demora, será apresentado ao titular os devidos motivos.

Por fim, fica esclarecido que ao titular que a sua requisição poderá ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de sua incapacidade de comprovar sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito do Controlador e/ou para o cumprimento de determinação legal ou regulatória), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, será apresentado ao titular as justificativas razoáveis.

O titular dos dados pessoais, a qualquer momento, e de forma fácil e gratuita, pode exercer os seguintes direitos existentes na LGPD:

Acesso: ao optar por exercer esse direito, você visualiza as informações que TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS tem a seu respeito,

Retificação/atualização: os titulares deverão, por meio de canais próprios, indicados nesta política e após o acesso dos dados tratados, promover a retificação e atualização deles.

Eliminação/anonimização: você pode pedir a eliminação ou que tornemos anônimos seus dados pessoais. O pedido passa por uma avaliação de viabilidade, por causa de uma série de prazos legais e/ou regulatórios aplicáveis para retenção de dados, sendo que os dados somente são efetivamente eliminados depois desses prazos.

Portabilidade: quando faz essa escolha, você recebe um relatório dos principais dados cadastrais que TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS tem a seu respeito, para que possam ser compartilhados com as empresas terceiras de sua escolha, ressalvado, entretanto, que é possível que TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS necessite manter alguns registros para efeitos regulatórios.

Esclarecimentos sobre Decisão Automatizada: ao optar por exercer esse direito, você receberá explicações sobre decisões automatizadas, tais como a utilização de robôs para levantamento de dados para criação de campanhas de marketing online, dentre outros, e poderá solicitar sua revisão sobre decisão automatizada: você recebe explicações sobre decisões automatizadas, como a utilização de robôs para levantamento de dados para criação de campanhas de marketing online, e pode solicitar uma revisão.

Revogação do consentimento: nessa opção, você pode consultar os consentimentos concedidos, as finalidades dos consentimentos, as explicações sobre o impacto da sua revogação e pode efetivamente revogar o consentimento que foi concedido anteriormente.

Quanto aos deveres, assim como você pode contar com os nossos deveres de cuidados com os seus dados pessoais, da sua parte há o dever e responsabilidade compartilhar informações verdadeiras com TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS.

9. SOBRE A SEGURANÇA

Qualquer dado pessoal em posse TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS será armazenado de acordo com os mais rígidos padrões de segurança adotados pelo mercado, o que inclui a adoção de medidas como:

Adoção de procedimentos para colaboradores, prestadores de serviço e fornecedores que realizarem o tratamento de dados pessoais por meio dos quais eles se comprometam em manter o sigilo absoluto das informações, adotando as melhores práticas para manuseio destes dados, conforme determinado nas políticas e procedimentos corporativos;
Segurança física de equipamentos e instalações;
Proteção contra softwares maliciosos;
Manutenção de cópias de segurança de dados e informações; e
Técnicas de proteção de redes e de segurança das comunicações;

Além dos esforços técnicos, TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS também adota medidas institucionais visando a proteção de dados pessoais.

De qualquer forma, na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS garante o pleno esforço para remediar as consequências do evento, sempre garantindo a devida transparência ao titular.

10. SOBRE LINKS PARA OUTROS SITES

TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS poderá disponibilizar links para outros sites considerados pertinentes. Cabe ressaltar que TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS não se responsabiliza pela política de privacidade praticada por estes sites. Os terceiros têm sua própria política para a coleta, uso, compartilhamento e qualquer espécie de tratamento de dados relacionados com os serviços destes terceiros e caberá a estes terceiros a devida manutenção dos dados. TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS recomenda aos titulares a leitura das políticas destes terceiros.

11. LEI APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS

Este documento foi elaborado com base na regulamentação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n. 13.709/2018).

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade pública, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços por ele informados), SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma digital e virtual também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços prestados pela TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS , bem como às condições de sua prestação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

12. FALE CONOSCO / ENCARREGADO DE DADOS

Caso deseje esclarecer alguma dúvida adicional, pedimos gentileza de nos contatar através nosso portal. Para questões específicas de proteção de dados, o contato com o encarregado de proteção de dados (DPO) deverá ser feito por meio do e-mail viviane@toguchifujioka.com.br.

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

A Política de Privacidade de TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS, disponibilizada no portal é a versão mais atualizada do documento. TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS pode, entretanto, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, atualizar a Política visando aprimorar a segurança, melhorar nossos serviços ou para atendimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas.

TOGUCHI E FUJIOKA ADVOGADOS encoraja o usuário a revisar periodicamente esta Política de Privacidade para se manter atualizado sobre como seus dados estão sendo tratados.

Última atualização: 22/08/2025.